HC 898809 - DECISAO

HC 898809 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a exceção à regra de não conhecimento.

Parties
Paciente: DANIEL ROCHA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Provas Derivadas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Provas Derivadas Súmula 691/stf

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Parties

DANIEL ROCHA VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 ilegalidade das provas derivadas da invasão do domicílio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a exceção à regra de não conhecimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal