HC 894548 - DECISAO

HC 894548 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior até que se esgote a instância originária mediante interposição dos recursos cabíveis ao colegiado, com amparo em art. 105, II, a, da CF e em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: KEVIN RIBEIRO DAS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2318266-25.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Internação, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +2 more

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Parties

KEVIN RIBEIRO DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2318266-25.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado pelo paciente
  2. 2 adequação da medida de segurança de internação vs tratamento ambulatorial
  3. 3 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior até que se esgote a instância originária mediante interposição dos recursos cabíveis ao colegiado, com amparo em art. 105, II, a, da CF e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.