HC 894875 - DECISAO

HC 894875 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (depoimento testemunhal e indícios de relação com tráfico de drogas), justificando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IAGO NATAN DE SOUSA GOMES; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares

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Parties

IAGO NATAN DE SOUSA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF mediante flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (depoimento testemunhal e indícios de relação com tráfico de drogas), justificando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal