HC 895081 - DECISAO

HC 895081 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado precluso por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da decisão (transitado em julgado em 15/10/2018; impetração em 04/03/2024); ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação excepcional do habeas corpus, impede-se o seu conhecimento e concede-se indeferimento liminar, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: EVALDO KENNEDY SANTOS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida E Pedido Indeferido Por Preclusão Temporal
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente (não conhecido por preclusão)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Regime Inicial Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Regime Inicial Prisional Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06

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Parties

EVALDO KENNEDY SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida E Pedido Indeferido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada no estabelecimento de regime inicial mais gravoso
  2. 2 alegada negativa de substituição da pena privativa por restritiva de direitos sem fundamentação idônea
  3. 3 preclusão temporal pela arguição tardia do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado precluso por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da decisão (transitado em julgado em 15/10/2018; impetração em 04/03/2024); ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação excepcional do habeas corpus, impede-se o seu conhecimento e concede-se indeferimento liminar, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente (não conhecido por preclusão)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.