HC 873362 - DECISAO

HC 873362 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e reiteração de pedido já examinado, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; aplicou-se o art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e considerou-se que a matéria já foi objeto de exame nesta Corte (HC 870.228/SP), insuficiente para conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: WESLEY EDUARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Conversão De Penas, Execução Penal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Sistema Vicariante
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Conversão De Penas Princípio Da Unirrecorribilidade Sistema Vicariante

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Parties

WESLEY EDUARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Conversão de penas privativas de liberdade em medida de segurança e aplicação do sistema vicariante
  3. 3 Extinção de medida de segurança sem cumprimento da desinternação condicional prevista no art. 97 §3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e reiteração de pedido já examinado, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; aplicou-se o art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e considerou-se que a matéria já foi objeto de exame nesta Corte (HC 870.228/SP), insuficiente para conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.