HC 895277 - DECISAO

HC 895277 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ nesta instância contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: DAIANE LIMA MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

DAIANE LIMA MESSIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ nesta instância contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.