HC 894892 - DECISAO

HC 894892 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal a quo; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar Indeferida
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Liminar Indeferida

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração perante Corte Superior
  3. 3 alegação de atipicidade da conduta pelo impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal a quo; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.