HC 894440 - DECISAO

O habeas corpus é incabível quando exige reexame probatório de acórdão transitado em julgado e não foi demonstrado constrangimento ilegal; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties: Paciente: Wilson Avelino Camelo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: inicial indeferida liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Tribunal Do Júri, Anulação De Sessão De Julgamento, Trânsito Em Julgado, Reexame Probatório

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Case Brief

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Parties

Wilson Avelino Camelo

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 competência desta Corte Superior para analisar pleito que busca revisar acórdão transitado em julgado
2 viabilidade do habeas corpus para reexame de provas produzidas em plenário do Tribunal do Júri
3 demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar a via eleita

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível quando exige reexame probatório de acórdão transitado em julgado e não foi demonstrado constrangimento ilegal; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

não comporta processamento
indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)