HC 895162 - DECISAO

HC 895162 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível contra acórdão do Tribunal de Justiça e por não haver flagrante ilegalidade: as condenações apontadas como maus antecedentes foram consideradas dentro de lapso temporal que autorizou sua valoração negativa na dosimetria, devendo prevalecer a jurisprudência da Corte sobre o tema.

Parties
Paciente: ROBERTO LUCIANO PESSANHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Cabimento De Writ Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Teoria Do Direito Ao Esquecimento Cabimento De Writ Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO LUCIANO PESSANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 incidência da teoria do direito ao esquecimento diante de antecedentes antigos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível contra acórdão do Tribunal de Justiça e por não haver flagrante ilegalidade: as condenações apontadas como maus antecedentes foram consideradas dentro de lapso temporal que autorizou sua valoração negativa na dosimetria, devendo prevalecer a jurisprudência da Corte sobre o tema.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.