HC 893780 - DECISAO

HC 893780 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por alinhamento do acórdão recorrido com o entendimento consolidado desta Corte e do STF sobre a sanção pecuniária; contudo, de ofício concedo a ordem para determinar o prosseguimento da execução da multa, com elaboração de novo cálculo atualizado e parcelamento em sessenta prestações mensais, iguais e sucessivas, observando a situação econômica da paciente, nos termos do artigo 169 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: BRUNA PORTO PEGOREL BERTIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar o prosseguimento da execução da multa e seu parcelamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Parcelamento Da Multa, Revisão De Tese (tema 931/stj)
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Parties

BRUNA PORTO PEGOREL BERTIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 se a hipossuficiência do condenado obsta a extinção da punibilidade quando houver pena privativa de liberdade cumprida
  3. 3 competência e limites do juiz para fixar número de prestações para pagamento da multa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por alinhamento do acórdão recorrido com o entendimento consolidado desta Corte e do STF sobre a sanção pecuniária; contudo, de ofício concedo a ordem para determinar o prosseguimento da execução da multa, com elaboração de novo cálculo atualizado e parcelamento em sessenta prestações mensais, iguais e sucessivas, observando a situação econômica da paciente, nos termos do artigo 169 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar o prosseguimento da execução da multa e seu parcelamento

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar o prosseguimento da ação de execução de multa.