HC 805850 - DECISAO

HC 805850 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por demandar reexame de provas para absolvição; contudo, de ofício e em observância à Súmula 440/STJ, alterou-se o regime prisional de inicial semiaberto para o aberto, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal e o paciente é primário.

Parties
Paciente: BRUNO WIRTZ PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1516506-74.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para alterar o regime prisional do semiaberto para o aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Preclusão Reexame De Fatos E Provas Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO WIRTZ PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1516506-74.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de absolvição via habeas corpus sem reexame probatório
  3. 3 Fixação do regime inicial da pena em razão da Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por demandar reexame de provas para absolvição; contudo, de ofício e em observância à Súmula 440/STJ, alterou-se o regime prisional de inicial semiaberto para o aberto, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal e o paciente é primário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para alterar o regime prisional do semiaberto para o aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder de ofício a ordem para alterar o regime prisional do semiaberto para o aberto.