HC 873407 - DECISAO

HC 873407 - DECISAO

Reconhecido o erro material no dispositivo da decisão embargada, a decisão foi retificada no sentido de conceder a ordem de habeas corpus para fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação; por essa razão, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material.

Parties
Embargante: RAFAEL LEANDRO MARTINS DOS SANTOS VENCESLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material e retificar o dispositivo da decisão embargada, concedendo-se a ordem de habeas corpus para fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Erros Materiais, Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Erros Materiais Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL LEANDRO MARTINS DOS SANTOS VENCESLAU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição entre fundamentação e dispositivo da decisão original
  2. 2 correção de erro material por meio de embargos de declaração
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconhecido o erro material no dispositivo da decisão embargada, a decisão foi retificada no sentido de conceder a ordem de habeas corpus para fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação; por essa razão, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material e retificar o dispositivo da decisão embargada, concedendo-se a ordem de habeas corpus para fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Retifico a decisão de fls. 95-97 para que conste: "Ante do exposto, concedo a ordem de habeas corpus para fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantido os demais termos da condenação".
  • Publique-se.