HC 767284 - DECISAO

HC 767284 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, e eventual nulidade do reconhecimento em Delegacia não afasta a condenação, pois houve outras provas autônomas e robustas que corroboraram a autoria, cuja valoração exigiria revolvimento fático-probatório impróprio na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Glaucon Moreira Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Vítima: Kátia; Vítima: Ronicléio Leite dos Santos; Denunciada/companheira Do Réu: Rafaela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Insuficiência Probatória, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

Glaucon Moreira Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Kátia

Vítima

Ronicléio Leite dos Santos

Vítima

Rafaela

Denunciada/companheira Do Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento em delegacia por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 insuficiência probatória como fundamento para absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, e eventual nulidade do reconhecimento em Delegacia não afasta a condenação, pois houve outras provas autônomas e robustas que corroboraram a autoria, cuja valoração exigiria revolvimento fático-probatório impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.