HC 853952 - ACORDAO

HC 853952 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, a atipicidade da conduta ou a inexistência de quaisquer indícios de autoria; a matéria demanda análise probatória aprofundada, com dilação probatória e observância do contraditório, atribuição do juízo originário e das instâncias ordinárias, não sendo possível seu exame nesta via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JAIRO LUIZ ARTUR VIEIRA BARBOSA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Reexame Fático Probatório, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Reexame Fático Probatório Homicídio Qualificado

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Parties

JAIRO LUIZ ARTUR VIEIRA BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 Proibição de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Existência de indícios mínimos de autoria como suficiente para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, a atipicidade da conduta ou a inexistência de quaisquer indícios de autoria; a matéria demanda análise probatória aprofundada, com dilação probatória e observância do contraditório, atribuição do juízo originário e das instâncias ordinárias, não sendo possível seu exame nesta via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Ordem denegada.