HC 897999 - DECISAO

HC 897999 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a contemporaneidade do decreto prisional restou demonstrada pela prolongada condição de foragido (mandado expedido entre 2015 e 2022, totalizando 18 anos com paradeiro desconhecido considerando atos sequenciais), pela existência de condenação anterior e pelo risco à ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva é necessária para garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE MAURICIO DE MOURA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Outcome
Ordem denegada (liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Réu Foragido, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Réu Foragido Contemporaneidade Do Decreto Prisional Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

JOSE MAURICIO DE MOURA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade do decreto prisional
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 evasão/foragido como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a contemporaneidade do decreto prisional restou demonstrada pela prolongada condição de foragido (mandado expedido entre 2015 e 2022, totalizando 18 anos com paradeiro desconhecido considerando atos sequenciais), pela existência de condenação anterior e pelo risco à ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva é necessária para garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada (liminarmente)

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem, liminarmente.
  • Publique-se. Intimem-se.