HC 895268 - DECISAO

HC 895268 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância originária; as decisões de origem não se mostram teratológicas, tendo fundamentado a prisão preventiva com elementos concretos (indícios de autoria, simulacro encontrado no veículo, indícios de reiteração delitiva e risco à ordem pública), de modo que não se verifica motivo para afastar o óbice da súmula e conceder a ordem.

Parties
Paciente: CLAUDIO ANTONIO PIRES GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
pretensão não conhecida/denegada por incidência da Súmula 691/STF; ausência de flagrante ilegalidade para superação do óbice processual
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CLAUDIO ANTONIO PIRES GODOY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância originária; as decisões de origem não se mostram teratológicas, tendo fundamentado a prisão preventiva com elementos concretos (indícios de autoria, simulacro encontrado no veículo, indícios de reiteração delitiva e risco à ordem pública), de modo que não se verifica motivo para afastar o óbice da súmula e conceder a ordem.

Court Disposition

pretensão não conhecida/denegada por incidência da Súmula 691/STF; ausência de flagrante ilegalidade para superação do óbice processual

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.