RHC 185644 - DECISAO

RHC 185644 - DECISAO

Tendo em vista o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.055.941 (Tema 990) e o pronunciamento na Reclamação n. 61.944/PA, segundo os quais o compartilhamento dos relatórios da UIF/COAF com órgãos de persecução penal é constitucional mesmo sem prévia autorização judicial, e considerando que, nos autos, as informações foram encaminhadas dentro dos limites estabelecidos por tal tese, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: THAYSE KARLA ATUNES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Compartilhamento De Dados, COAF, Unidade De Inteligência Financeira (uif), Provas Ilícitas, Tema 990, Repercussão Geral, Reclamação N. 61.944/pa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Compartilhamento De Dados COAF Unidade De Inteligência Financeira (uif) +4 more

Case Brief

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Parties

THAYSE KARLA ATUNES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas derivadas de relatórios de inteligência financeira do COAF requisitados diretamente pela autoridade policial sem autorização judicial prévia
  2. 2 Constitucionalidade do compartilhamento de relatórios da UIF/COAF com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 990 do STF e da Reclamação n. 61.944/PA sobre o alcance do compartilhamento

Ratio Decidendi

Tendo em vista o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.055.941 (Tema 990) e o pronunciamento na Reclamação n. 61.944/PA, segundo os quais o compartilhamento dos relatórios da UIF/COAF com órgãos de persecução penal é constitucional mesmo sem prévia autorização judicial, e considerando que, nos autos, as informações foram encaminhadas dentro dos limites estabelecidos por tal tese, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se