HC 849450 - DECISAO

HC 849450 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem porque muitas alegações de nulidade não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância), impedindo o reexame pelo STJ; onde o Tribunal estadual se manifestou concluiu haver prova suficiente de tráfico e associação, a dosimetria foi fundamentada na quantidade e natureza da droga nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006, e a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art.33, §4º.

Parties
Paciente: PATRICK TORRES CAMARGO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nesta parte, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Busca E Apreensão +3 more

Case Brief

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Parties

PATRICK TORRES CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela abordagem e revista veicular sem flagrância
  2. 2 possível invasão de domicílio pelos policiais
  3. 3 incompatibilidade alegada entre art. 28, §2º da Lei 11.343/2006 e art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem porque muitas alegações de nulidade não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância), impedindo o reexame pelo STJ; onde o Tribunal estadual se manifestou concluiu haver prova suficiente de tráfico e associação, a dosimetria foi fundamentada na quantidade e natureza da droga nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006, e a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art.33, §4º.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nesta parte, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.