HC 895224 - DECISAO

HC 895224 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e a pretensão do impetrante exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos policiais, declarações de corréus e menores e provas periciais) que não é viável na via do habeas corpus/revisão substitutiva de recurso legalmente previsto.

Parties
Paciente: CHRYSTIAN RAPHAEL MAGALHÃES RONCARATI DA MATA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CHRYSTIAN RAPHAEL MAGALHÃES RONCARATI DA MATA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e a pretensão do impetrante exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos policiais, declarações de corréus e menores e provas periciais) que não é viável na via do habeas corpus/revisão substitutiva de recurso legalmente previsto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.