HC 895246 - DECISAO

HC 895246 - DECISAO

Parties
Paciente: ROSEMIRO ALVES DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância Originária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Súmula 691/stf Organização Criminosa

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Parties

ROSEMIRO ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio e acesso a diálogos no celular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP