RHC 190856 - DECISAO

RHC 190856 - DECISAO

Embora a decisão de primeiro grau tenha indicado fundamentos concretos para a segregação cautelar (materialidade, indícios e reiteração delitiva), considerando a reduzida quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 36,1 g de maconha) e a ausência de violência ou grave ameaça, entendeu-se, por juízo de proporcionalidade e com amparo em precedentes, que a prisão preventiva era excessiva e poderia ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão especificadas na decisão.

Parties
Recorrente: MARCELO HENRIQUE DA SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sexta Turma Decisão De Provimento Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Reincidência

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Parties

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sexta Turma Decisão De Provimento Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reiteração delitiva como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau tenha indicado fundamentos concretos para a segregação cautelar (materialidade, indícios e reiteração delitiva), considerando a reduzida quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 36,1 g de maconha) e a ausência de violência ou grave ameaça, entendeu-se, por juízo de proporcionalidade e com amparo em precedentes, que a prisão preventiva era excessiva e poderia ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão especificadas na decisão.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses para informar e justificar atividades; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo; (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico...
  • Comunique-se.