HC 888042 - ACORDAO

HC 888042 - ACORDAO

Por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão da instância de origem que indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplica‑se o óbice da Súmula n. 691/STF, de modo que o agravo regimental não é provido e a decisão agravada é mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: JOSE QUISPE VILLCA; Decisão Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Na Instância De Origem
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula N. 691/stf, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula N. 691/stf Agravo Regimental

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Parties

JOSE QUISPE VILLCA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 incidência da Súmula n. 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar óbice processual

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão da instância de origem que indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplica‑se o óbice da Súmula n. 691/STF, de modo que o agravo regimental não é provido e a decisão agravada é mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.