HC 719371 - ACORDAO

HC 719371 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o Ministério Público não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso policial no domicílio: não havia fundadas razões robustas nem prova segura do consentimento dos moradores, o que torna nulas as provas obtidas e impõe o restabelecimento da sentença absolutória; admite-se, excepcionalmente, revisão em habeas corpus quando a discussão é eminentemente jurídica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: IGOR ALEXANDRE CARDOSO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação E Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Controle Judicial De Buscas
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Violação De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

IGOR ALEXANDRE CARDOSO DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação E Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio
  2. 2 admissibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 nulidade das provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Ministério Público não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso policial no domicílio: não havia fundadas razões robustas nem prova segura do consentimento dos moradores, o que torna nulas as provas obtidas e impõe o restabelecimento da sentença absolutória; admite-se, excepcionalmente, revisão em habeas corpus quando a discussão é eminentemente jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que restabeleceu a sentença absolutória no Processo n. 1500087-45.2020.8.26.0594, da 3ª Vara Criminal da comarca de Bauru/SP