HC 884477 - DECISAO

HC 884477 - DECISAO

Conhecimento prejudicado em relação ao alegado excesso de prazo em razão da revogação da prisão preventiva; quanto à alegação de nulidade da busca domiciliar, o ingresso sem mandado foi considerado válido porque, no contexto fático anterior à invasão, havia fundadas razões (fuga ao avistar a viatura e tentativa de ocultação de drogas) que configuraram situação de flagrante, de modo que as provas não são nulas; em face disso, não se conhece do mandamus.

Parties
Paciente: YAN KALIEL ALVES GOMES CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
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Parties

YAN KALIEL ALVES GOMES CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 preso em flagrante e conversão em prisão preventiva
  2. 2 prescrição de prazo para oferecimento da denúncia (art. 46 CPP)
  3. 3 nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Conhecimento prejudicado em relação ao alegado excesso de prazo em razão da revogação da prisão preventiva; quanto à alegação de nulidade da busca domiciliar, o ingresso sem mandado foi considerado válido porque, no contexto fático anterior à invasão, havia fundadas razões (fuga ao avistar a viatura e tentativa de ocultação de drogas) que configuraram situação de flagrante, de modo que as provas não são nulas; em face disso, não se conhece do mandamus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.