HC 886549 - DECISAO

HC 886549 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; verificou-se preclusão quanto ao rol de testemunhas nos termos do art. 396-A do CPP, sendo legítimo o indeferimento motivado no exercício da discricionariedade do juiz conforme art. 209 do CPP, sem demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP); e a superveniência de sentença condenatória, com aplicação da Súmula 21 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: CLEONES RAMOS MIRANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Oitiva De Testemunhas, Tribunal Do Júri, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Preclusão Oitiva De Testemunhas Tribunal Do Júri Excesso De Prazo +1 more

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Parties

CLEONES RAMOS MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de arrolamento de testemunhas extemporâneo e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 preclusão do rol de testemunhas nos termos do art. 396-A do CPP
  3. 3 possibilidade de oitiva ex officio pelo juiz conforme art. 209 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; verificou-se preclusão quanto ao rol de testemunhas nos termos do art. 396-A do CPP, sendo legítimo o indeferimento motivado no exercício da discricionariedade do juiz conforme art. 209 do CPP, sem demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP); e a superveniência de sentença condenatória, com aplicação da Súmula 21 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.