HC 894738 - DECISAO

HC 894738 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância; por essa razão a Corte Superior não aprecia a matéria sem prévia submissão ao colegiado do tribunal a quo.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS SANTANA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0001614-98.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida (exaurimento De Instância)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Regressão Cautelar De Regime, Monitoramento Eletrônico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Monitoramento Eletrônico Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS SANTANA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0001614-98.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida (exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 se o início do cumprimento da pena é condição para regressão cautelar de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância; por essa razão a Corte Superior não aprecia a matéria sem prévia submissão ao colegiado do tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal