HC 895185 - DECISAO

HC 895185 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque impugnava decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância antes de se submeter a controvérsia a esta Corte.

Parties
Paciente: KLEITON PEREIRA GALVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0000382-21.2023.8.17.9901)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância em razão de decisão monocrática não submetida ao colegiado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Inicial Acusatória, Falsidade De Inquérito Policial, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Inicial Acusatória Falsidade De Inquérito Policial Exaurimento De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KLEITON PEREIRA GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0000382-21.2023.8.17.9901)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 alegada falsidade de ficha cadastral carcerária e inquérito policial
  3. 3 pedido de reconhecimento de ausência de justa causa com fundamento no art. 395, III, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque impugnava decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância antes de se submeter a controvérsia a esta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância em razão de decisão monocrática não submetida ao colegiado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.