HC 894543 - DECISAO

HC 894543 - DECISAO

Diante da simultaneidade de agravo em execução e habeas corpus sobre o mesmo objeto, e do entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, inexistiu ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus, reservando a análise ao recurso próprio.

Parties
Paciente: RONALDO TELES GUEDES; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Próprio Vs Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Unirrecorribilidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Próprio Vs Habeas Corpus Falta Disciplinar Regressão De Regime Unirrecorribilidade

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Parties

RONALDO TELES GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Enquadramento de conduta como falta grave nos termos do art. 50 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Diante da simultaneidade de agravo em execução e habeas corpus sobre o mesmo objeto, e do entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, inexistiu ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus, reservando a análise ao recurso próprio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.