HC 898314 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida e devem-se aguardar as decisões do juízo originário.
- Parties
- Paciente: JAIME FRANZ RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Suspensão De Ação Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JAIME FRANZ RIBEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 existência de justa causa/atipicidade para trancamento da ação penal
- 3 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida e devem-se aguardar as decisões do juízo originário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment