HC 898792 - DECISAO

HC 898792 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e na constatação de que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse a excepcionalidade de conhecer do pedido por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: MURILO BARBOSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Falta Grave, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Falta Grave Súmula 691/stf

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Parties

MURILO BARBOSA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 reconhecimento de indulto em face de suposta prática de falta grave
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de exame do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e na constatação de que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse a excepcionalidade de conhecer do pedido por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.