HC 895102 - DECISAO

HC 895102 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior; deve-se interpor o recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do tribunal a quo.

Parties
Paciente: SARA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regime Domiciliar (lep Art.117 Iii), Art.171 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Regime Domiciliar (lep Art.117 Iii) Art.171 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SARA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 pedido de cumprimento de pena em regime domiciliar com fundamento no art.117, III, da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior; deve-se interpor o recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.