HC 881166 - DECISAO

HC 881166 - DECISAO

O writ foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença condenatória no processo de origem e o magistrado de primeiro grau permitiu o recurso em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual não subsiste utilidade no processamento do habeas corpus, sendo aplicado o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2325225-12.2023.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Case Brief

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Parties

JEFERSON DA SILVA MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2325225-12.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP em crimes sem violência ou grave ameaça
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente de objeto em razão de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O writ foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença condenatória no processo de origem e o magistrado de primeiro grau permitiu o recurso em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual não subsiste utilidade no processamento do habeas corpus, sendo aplicado o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
  • Liminar indeferida.