HC 898854 - DECISAO

HC 898854 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de liminar nem a mitigação da Súmula 691/STF. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada com base no art. 312 do CPP devido ao uso de documento falso para evitar o cumprimento de mandado de prisão, à existência de mandado referente a crime anterior, à reincidência e ao risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas alternativas. Não houve demonstração de excesso de prazo injustificado; recebimento da denúncia ocorreu em 26/10/2023 e não há desídia dos órgãos de persecução. O pedido de prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias anteriores, razão pela qual o STJ não conheceu do...

Parties
Paciente: Katielly Gomes Arruda; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Parte Interessada/ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Documento Falso, Reincidência, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Documento Falso Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

Katielly Gomes Arruda

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interessada/ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da custódia cautelar (art. 312 CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 pedido subsidiário de prisão domiciliar (art. 318, III, CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de liminar nem a mitigação da Súmula 691/STF. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada com base no art. 312 do CPP devido ao uso de documento falso para evitar o cumprimento de mandado de prisão, à existência de mandado referente a crime anterior, à reincidência e ao risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas alternativas. Não houve demonstração de excesso de prazo injustificado; recebimento da denúncia ocorreu em 26/10/2023 e não há desídia dos órgãos de persecução. O pedido de prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias anteriores, razão pela qual o STJ não conheceu do...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.