HC 876827 - DECISAO

HC 876827 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus; quanto à busca pessoal a Corte Superior não conheceu da insurgência por ausência de exame pela Corte de origem (risco de supressão de instância); quanto ao ingresso domiciliar, o Tribunal a quo registrou que houve consentimento livre e voluntário do acusado (filmado), de modo que não se reconheceu violação do art.5º, XI, da CF, razão pela qual a ordem foi denegada nessa parte.

Parties
Paciente: ODAIR CARDOSO DOS SANTOS; Paciente: BRUNO CAMPOS CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
conheço parcialmente e denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Invasão De Domicílio, Consentimento Do Morador
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Parties

ODAIR CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

BRUNO CAMPOS CALIXTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar
  3. 3 consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus; quanto à busca pessoal a Corte Superior não conheceu da insurgência por ausência de exame pela Corte de origem (risco de supressão de instância); quanto ao ingresso domiciliar, o Tribunal a quo registrou que houve consentimento livre e voluntário do acusado (filmado), de modo que não se reconheceu violação do art.5º, XI, da CF, razão pela qual a ordem foi denegada nessa parte.

Court Disposition

conheço parcialmente e denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.