HC 895064 - DECISAO

HC 895064 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ, em regra, não conhece de habeas corpus contra decisão de relator que indefere pedido liminar em outro writ, conforme Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular; é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCCA FIALHO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691 STF, Busca E Apreensão De Arma De Fogo, Medidas Protetivas De Urgência, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691 STF Busca E Apreensão De Arma De Fogo Medidas Protetivas De Urgência +1 more

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Parties

LUCCA FIALHO MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de expedição ex officio de mandado de busca e apreensão pelo juízo de plantão
  3. 3 prazo legal de cumprimento de busca e apreensão nos termos da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ, em regra, não conhece de habeas corpus contra decisão de relator que indefere pedido liminar em outro writ, conforme Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular; é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal