HC 898438 - DECISAO

HC 898438 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus porque a impetração se mostrou substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias de origem decidiram de forma fundamentada, determinaram diligências e transferência para estabelecimento compatível, e o médico oficial não indicou a prisão domiciliar como necessária, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: REGINALDO JUNIO DE OLIVEIRA; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Transferência De Preso, Direitos Fundamentais, Medicina Penitenciária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Transferência De Preso Direitos Fundamentais Medicina Penitenciária

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Parties

REGINALDO JUNIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 prova necessária para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus porque a impetração se mostrou substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias de origem decidiram de forma fundamentada, determinaram diligências e transferência para estabelecimento compatível, e o médico oficial não indicou a prisão domiciliar como necessária, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS

Orders

  • Determinar a transferência do executado, com a maior brevidade possível, para unidade prisional compatível com o tratamento adequado à sua enfermidade
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao juízo das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça