HC 895553 - DECISAO

HC 895553 - DECISAO

Por exigir a pretensão a modificação de conclusão fundada em valoração de fatos e provas — especificamente a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas — e diante da inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para revolver matéria fático-probatória, impõe-se indeferir liminarmente o pedido, não se verificando flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

Parties
Paciente: JOSÉ MARIA FIÚSA NETO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

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Parties

JOSÉ MARIA FIÚSA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por exigir a pretensão a modificação de conclusão fundada em valoração de fatos e provas — especificamente a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas — e diante da inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para revolver matéria fático-probatória, impõe-se indeferir liminarmente o pedido, não se verificando flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.