HC 891029 - DECISAO

HC 891029 - DECISAO

Por interpretação sistemática do Decreto Presidencial n.11.302/2022, o art.7º, VI, expressamente inclui o tráfico privilegiado entre as hipóteses excepcionais que podem receber o indulto, excepcionando-se assim a limitação objetiva do art.5º quanto à pena máxima em abstrato; somado ao entendimento de que o indulto é prerrogativa discricionária do Presidente da República e às precedentes do STF e do STJ que limitam a intervenção judicial à análise constitucional, concluiu-se pela possibilidade de concessão do indulto ao paciente, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que o havia deferido.

Parties
Paciente: MARCOS CARLOS TEIXEIRA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante/custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem Para Restabelecer Indulto Concedido Em 1º Grau
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu indulto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Controle De Constitucionalidade, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Decreto Presidencial N. 11.302/2022 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS CARLOS TEIXEIRA FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/custos Iuris

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem Para Restabelecer Indulto Concedido Em 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto n.11.302/2022) a condenados pelo art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Compatibilidade e interpretação sistemática entre o art.5º e o art.7º, VI, do Decreto n.11.302/2022
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário quanto à conveniência e oportunidade do indulto presidencial

Ratio Decidendi

Por interpretação sistemática do Decreto Presidencial n.11.302/2022, o art.7º, VI, expressamente inclui o tráfico privilegiado entre as hipóteses excepcionais que podem receber o indulto, excepcionando-se assim a limitação objetiva do art.5º quanto à pena máxima em abstrato; somado ao entendimento de que o indulto é prerrogativa discricionária do Presidente da República e às precedentes do STF e do STJ que limitam a intervenção judicial à análise constitucional, concluiu-se pela possibilidade de concessão do indulto ao paciente, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que o havia deferido.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu indulto ao paciente.

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu indulto ao paciente.
  • Publique-se.