HC 748239 - DECISAO

HC 748239 - DECISAO

O Tribunal denegou a ordem porque o acórdão de origem, soberano na apreciação da matéria fático-probatória, fundamentou a condenação por associação para o tráfico e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com elementos concretos e idôneos (quantidade e diversidade de drogas, embalagens, balança, anotações, ocupação de imóvel e depoimentos), e o habeas corpus não comporta revolver esse conjunto probatório, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: CLEVERTON APARECIDO SANTOS CESAR; Paciente: TALES ROSA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

CLEVERTON APARECIDO SANTOS CESAR

Paciente

TALES ROSA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a imputação do crime de associação para o tráfico foi devidamente fundamentada quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo
  2. 2 Se há elementos idôneos para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou a ordem porque o acórdão de origem, soberano na apreciação da matéria fático-probatória, fundamentou a condenação por associação para o tráfico e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com elementos concretos e idôneos (quantidade e diversidade de drogas, embalagens, balança, anotações, ocupação de imóvel e depoimentos), e o habeas corpus não comporta revolver esse conjunto probatório, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Ciência ao Ministério Público Federal