HC 898505 - DECISAO

HC 898505 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido evidenciada ilegalidade manifesta e existindo fundamentação concreta para a decretação da prisão temporária (elementos de autoria, necessidade de investigação, brutalidade do fato e fuga), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JACOB JOSE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Súmula 691 STF Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

JACOB JOSE FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão temporária

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido evidenciada ilegalidade manifesta e existindo fundamentação concreta para a decretação da prisão temporária (elementos de autoria, necessidade de investigação, brutalidade do fato e fuga), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.