RHC 194417 - DECISAO

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Verificada a ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso ordinário, e diante do entendimento de que tal falta torna o recurso inexistente na instância especial (Súmula 115/STJ), determinou-se a intimação para que se regularize a representação processual no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com fundamento na aplicação subsidiária dos arts. 76 e 932 do CPC na forma do art. 3º do CPP.

Parties
Impetrante: KELVIN MERLIN DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularização De Procuração
Outcome
Intime-se o advogado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Ativa, Procuração, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Processo Penal Direitos Fundamentais Processo Civil Habeas Corpus Legitimidade Ativa Procuração Regularização Da Representação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

KELVIN MERLIN DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularização De Procuração

Legal Issues

  1. 1 Exigência de procuração para interposição de recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de regularização tardia da representação processual na instância especial
  3. 3 Aplicação subsidiária dos arts. 76 e 932 do CPC ao processo penal nos termos do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso ordinário, e diante do entendimento de que tal falta torna o recurso inexistente na instância especial (Súmula 115/STJ), determinou-se a intimação para que se regularize a representação processual no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com fundamento na aplicação subsidiária dos arts. 76 e 932 do CPC na forma do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Intime-se o advogado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Intime-se o advogado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.