HC 898570 - DECISAO

HC 898570 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada na origem foi monocrática, sem deliberação colegiada do tribunal a quo, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento desta Corte Superior; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ que exige o exaurimento da instância.

Parties
Paciente: BRUNA DE FREITAS MATHIESON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (HC n. 0802582-68.2024.8.20.0000); Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Esgotou a Instância)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade De Provas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

BRUNA DE FREITAS MATHIESON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (HC n. 0802582-68.2024.8.20.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Esgotou a Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 nulidade de busca e apreensão realizada em horário noturno/antes do nascer do sol
  3. 3 admissibilidade e seguimento do writ diante de decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada na origem foi monocrática, sem deliberação colegiada do tribunal a quo, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento desta Corte Superior; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ que exige o exaurimento da instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.