RHC 189966 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência: houve sentença condenatória na ação penal (n. 0002995-58.2023.8.13.0093) com trânsito em julgado em 2/2/2024, de modo que o pedido de revogação da prisão cautelar tornou-se inócuo, não sendo mais cabível a análise do pedido de substituição da prisão preventiva, anteriormente mantida por presença dos requisitos dos arts. 310, 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 suficiência de provas sobre o envolvimento do paciente no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência: houve sentença condenatória na ação penal (n. 0002995-58.2023.8.13.0093) com trânsito em julgado em 2/2/2024, de modo que o pedido de revogação da prisão cautelar tornou-se inócuo, não sendo mais cabível a análise do pedido de substituição da prisão preventiva, anteriormente mantida por presença dos requisitos dos arts. 310, 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.