HC 896105 - DECISAO

HC 896105 - DECISAO

O habeas corpus não foi processado e a liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e a apreciação direta por este Tribunal implicaria supressão de instância; a apelação interposta é o meio adequado para o exame aprofundado da dosimetria e da desclassificação pretendida, razão pela qual o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO ALVES JACOMINI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO ALVES JACOMINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação anterior por porte para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06) como maus antecedentes
  2. 2 imposição de regime inicial mais severo do que o permitido
  3. 3 posicionamento sobre supressão de instância em habeas corpus interposto concomitantemente à apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi processado e a liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e a apreciação direta por este Tribunal implicaria supressão de instância; a apelação interposta é o meio adequado para o exame aprofundado da dosimetria e da desclassificação pretendida, razão pela qual o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Habeas corpus não conhecido.