HC 895603 - DECISAO

HC 895603 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional apreciação pela Corte Superior; além disso, constam nos autos elementos concretos que indicam a gravidade do crime (apreensão de 2.633,6 g de maconha e 387,6 g de cocaína), o que justifica a manutenção da prisão preventiva. Apoia-se, ademais, no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ, para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: LEONARDO OLIVEIRA ROZARIO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (tribunal De Origem Não Julgou O Mérito)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA ROZARIO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (tribunal De Origem Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência ou não de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, II e V, do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional apreciação pela Corte Superior; além disso, constam nos autos elementos concretos que indicam a gravidade do crime (apreensão de 2.633,6 g de maconha e 387,6 g de cocaína), o que justifica a manutenção da prisão preventiva. Apoia-se, ademais, no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ, para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.