HC 892895 - DECISAO

HC 892895 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição na decisão embargada; o pedido liminar foi indeferido por demandar análise de mérito e por visar a antecipação de efeitos de eventual decisão de mérito, além de não estarem presentes os pressupostos previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Paciente: Fábio de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Princípio Da Legalidade, APAC, Contradição, Pressupostos Do Art. 619 Do CPP
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Princípio Da Legalidade APAC Contradição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Fábio de Sousa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição entre a decisão e o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF)
  2. 2 ausência de previsão específica sobre exclusividade de vagas nas APACs
  3. 3 possibilidade de concessão de medida liminar que antecipe o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição na decisão embargada; o pedido liminar foi indeferido por demandar análise de mérito e por visar a antecipação de efeitos de eventual decisão de mérito, além de não estarem presentes os pressupostos previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Aguardem-se as informações já requeridas.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.