HC 895384 - DECISAO

HC 895384 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, diante da permanência da custódia desde 27/07/2022 sem prolação de sentença e ausentes fundamentos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, a custódia mostrou-se desnecessária e desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: UANDERSON SANTANA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8049885-26.2023.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para determinar a soltura do paciente e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Excesso De Prazo, Nulidade De Prova, Proporcionalidade E Adequação
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Excesso De Prazo Nulidade De Prova +1 more

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Parties

UANDERSON SANTANA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8049885-26.2023.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 nulidade de provas por suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, diante da permanência da custódia desde 27/07/2022 sem prolação de sentença e ausentes fundamentos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, a custódia mostrou-se desnecessária e desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para determinar a soltura do paciente e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Determinar a soltura do paciente
  • Aplicar outras medidas cautelares diversas da prisão, a serem definidas pelo Juízo de 1ª Instância