HC 823404 - ACORDAO

HC 823404 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão que concedeu habeas corpus; entendeu-se que não há demonstração suficiente, por elementos concretos, da gravidade da conduta ou da periculosidade do agravado que justifique a manutenção da prisão preventiva, considerando-se insuficiente a quantidade de drogas apreendidas e o caráter não violento do crime, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: MARCELO FERNANDO ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Supressão De Instâncias
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Nulidade De Prisão Em Flagrante Supressão De Instâncias

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

MARCELO FERNANDO ALMEIDA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  2. 2 necessidade, adequação e proporcionalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de supressão de instâncias quanto à análise da revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão que concedeu habeas corpus; entendeu-se que não há demonstração suficiente, por elementos concretos, da gravidade da conduta ou da periculosidade do agravado que justifique a manutenção da prisão preventiva, considerando-se insuficiente a quantidade de drogas apreendidas e o caráter não violento do crime, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP