HC 874907 - DECISAO

HC 874907 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa ao direito de recorrer em liberdade não foi apreciada na sentença nem no acórdão de apelação, nem foi suprida por embargos declaratórios, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; incumbia à origem a análise por meio de pedido incidental.

Parties
Paciente: DIEGO PAIVA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância

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Parties

DIEGO PAIVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa ao direito de recorrer em liberdade não foi apreciada na sentença nem no acórdão de apelação, nem foi suprida por embargos declaratórios, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; incumbia à origem a análise por meio de pedido incidental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Publique-se