HC 894670 - DECISAO

HC 894670 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo substitutivo de recurso próprio e não tendo sido formulado nos autos do processo em que foi proferida a decisão cuja extensão se pretende, além de não haver identidade fático-processual indispensável entre paciente e corréu beneficiado e não tendo as alegações sido examinadas pelo Tribunal de origem, impede-se o exame direto por esta Corte, justificando o indeferimento liminar e o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: DIEGO ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Pedido De Liminar

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Parties

DIEGO ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de efeitos de decisão proferida em favor de corréu
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo substitutivo de recurso próprio e não tendo sido formulado nos autos do processo em que foi proferida a decisão cuja extensão se pretende, além de não haver identidade fático-processual indispensável entre paciente e corréu beneficiado e não tendo as alegações sido examinadas pelo Tribunal de origem, impede-se o exame direto por esta Corte, justificando o indeferimento liminar e o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Habeas corpus não conhecido.